Em Portugal, maus-tratos e abandono de animais são crimes previstos na lei, com penalizações que incluem multas e até prisão. A Lei n.º 8/2017 reconhece os animais como seres sencientes e estabelece regras claras para proteger o seu bem-estar. Desde 2014, maus-tratos a animais de companhia foram integrados no Código Penal, com penas que variam de 1 a 2 anos de prisão ou multas até 240 dias. O abandono também é punido, com coimas que podem atingir os 3.740 €.

Destaques principais:

• Maus-tratos: Prisão até 1 ano ou multa de 120 dias. Casos graves (lesões ou morte) podem levar a 2 anos de prisão.
• Abandono: Considerado crime, com multas e penas de prisão.
• Denúncias: Devem ser feitas à GNR (SEPNA), PSP ou outras entidades competentes.
• Plataformas certificadas: Como a Cauda.pt, promovem práticas responsáveis na adoção e criação de animais.

Apesar dos avanços legais, o abandono e maus-tratos ainda são problemas frequentes, com milhares de casos registados anualmente. Combater estas práticas depende tanto da aplicação da lei como da consciencialização da população.

1. Maus-Tratos a Animais de Companhia

Desde 2014, os maus-tratos a animais de companhia são considerados crime em Portugal, uma medida que integrou o Código Penal português.

Definição Legal e Penalizações

O Código Penal define como crime infligir, sem qualquer justificação válida, dor ou sofrimento a animais de companhia. Esta definição abrange tanto agressões físicas como casos de negligência grave.

As penalizações para estes atos incluem:

• Prisão até 1 ano ou multa de até 120 dias.

Maus-Tratos Agravados

Se os maus-tratos resultarem em lesões graves, permanentes ou na morte do animal, aplicam-se penas mais severas:

• Prisão até 2 anos ou multa de até 240 dias.

Práticas Consideradas Crime

A legislação identifica várias ações que configuram maus-tratos a animais de companhia, como:

• Violência física direta, incluindo agressões, ferimentos intencionais ou uso de objetos para causar dor;
• Tráfico de animais, que engloba venda ilegal e transporte sem as devidas licenças;
• Promoção de lutas entre animais, abrangendo organização, financiamento ou participação em combates ilegais;
• Negligência grave, como a falta de comida, água, abrigo ou cuidados veterinários básicos.

Regras Adicionais da Lei do Bem-Estar Animal

A Lei do Bem-Estar Animal, em vigor desde 2004, complementa o Código Penal com proibições específicas. Entre estas, destacam-se:

• É proibido exigir esforços ou desempenhos que ultrapassem as capacidades do animal;
• Ferramentas cruéis, como chicotes com amarras, esporas acima de 5 mm ou instrumentos perfurantes, só podem ser usadas em contextos específicos, como arte equestre ou touradas legalmente autorizadas.

Estatísticas em Portugal

Os números mostram a dimensão do problema. Desde 2015, foram instaurados 6.711 processos por maus-tratos a animais, envolvendo 3.014 suspeitos. Em 2025, até julho, a GNR registou 214 casos e a PSP contabilizou 117 ocorrências até junho.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, destacou a relevância desta legislação ao afirmar:

"A proibição e punição de maus-tratos a animais... é um valor amplamente partilhado e uma exigência indiscutível".

Aplicação das Penalizações

As penas incluem multas de 120 ou 240 dias e, nos casos mais graves, prisão. Autoridades como a GNR, através do SEPNA, e a PSP têm o poder de intervir e apreender animais em risco imediato. Os tribunais constitucionais têm reafirmado a legitimidade destas sanções.

Estas medidas refletem o compromisso de Portugal com a proteção e bem-estar dos animais de companhia.

2. Abandono de Animais de Companhia

Em Portugal, o abandono de animais de companhia é considerado crime, conforme estipulado pela Lei 69/2014. Esta lei define abandono como a privação de um animal dos cuidados essenciais à sua sobrevivência. Para os responsáveis por este ato, estão previstas sanções criminais e administrativas, como penas de prisão, multas e coimas. Tal como acontece nos casos de maus-tratos, a legislação reforça a proteção animal, sublinhando o compromisso do país com o bem-estar dos animais.

A Gravidade do Problema em Portugal

Apesar da legislação, os números mostram que o abandono de animais continua a ser um problema sério. Todos os anos, cerca de 30.000 animais são abandonados no país, segundo dados da DGAV. Durante a pandemia, a situação agravou-se. Um inquérito realizado pela Animalife, envolvendo mais de 200 associações, revelou que entre março e dezembro de 2020, quase 90% destas organizações registaram um aumento de abandonos entre 10% e 20%. Estes dados evidenciam a necessidade de uma maior sensibilização e ação para combater este problema.

3. Factores que Agravam as Penas por Crueldade Animal

Em Portugal, a legislação prevê agravantes que podem endurecer significativamente as penas aplicadas em casos de crueldade animal. Estes elementos refletem a seriedade dos atos cometidos e as suas consequências para o animal, resultando em sanções mais pesadas para os responsáveis. Assim, a lei reforça a proteção animal, indo além das penalizações básicas para maus-tratos e abandono.

Morte do Animal

Um dos agravantes mais severos é quando os maus-tratos levam à morte do animal. Nesses casos, a pena pode atingir até 2 anos de prisão ou 240 dias de trabalho comunitário, especialmente se houver danos graves ou permanentes à integridade do animal .

Circunstâncias de Crueldade Extrema

Se a morte do animal ocorrer em condições que revelem crueldade extrema, como atos de sadismo ou comportamentos perversos, a punição pode ser agravada em até um terço, refletindo a gravidade adicional dessas ações.

Lesões Graves e Mutilação

A lei também prevê penas mais duras quando os maus-tratos causam lesões graves ou mutilações que comprometem significativamente a qualidade de vida ou a mobilidade do animal. Estes casos são tratados com maior rigor devido ao impacto profundo no bem-estar do animal.

4. Como Denunciar Maus-Tratos e Abandono

Compreender como denunciar maus-tratos e abandono de animais é essencial para garantir que as autoridades possam tomar medidas eficazes. Ao deparar-se com situações de crueldade ou negligência, agir rapidamente é fundamental para proteger os animais e assegurar a aplicação da lei.

Quem Deve Receber a Denúncia?

Em Portugal, várias entidades estão preparadas para lidar com casos de maus-tratos e abandono animal. Entre elas, destacam-se:

• SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente da GNR)
• PSP – Defesa Animal
• Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)
• Veterinários Municipais
• Câmaras Municipais (através dos departamentos veterinários)
• Centros de Recolha Oficial Municipais
• Juntas de Freguesia

Estas entidades contam com canais de contacto específicos para receber denúncias e agir em conformidade.

Como Fazer a Denúncia?

Para que a denúncia seja eficaz, é importante fornecer informações claras e detalhadas. Aqui está o que deve fazer:

1. Envie um email detalhado: Explique a situação com precisão, incluindo a morada exata onde o animal se encontra, uma descrição do caso e, se possível, dados sobre os responsáveis.
2. Anexe provas visuais: Fotografias ou vídeos que demonstrem a situação podem ser cruciais.
3. Indique se deseja manter o anonimato: Este é um direito que pode ser solicitado.
4. Faça um seguimento por telefone: Após o envio do email, ligue para a entidade para confirmar o recebimento e pedir uma resposta rápida.

Informações Importantes para a Denúncia

A qualidade da denúncia pode fazer toda a diferença no sucesso da investigação. Certifique-se de incluir:

• Datas e horas específicas dos incidentes
• Localização detalhada
• Descrições claras das condições do animal: feridas visíveis, sinais de subnutrição, perda de pelo ou outras características preocupantes
• Condições ambientais adversas: espaços pequenos, falta de abrigo ou higiene inadequada

Provas visuais, como fotografias ou vídeos, são particularmente úteis para reforçar o seu relato.

Além disso, a DGAV disponibiliza uma linha azul através do número 21 323 96 96. Para contactos de câmaras municipais, veterinários municipais e juntas de freguesia, consulte os respetivos websites oficiais.

Agir rapidamente e fornecer informações detalhadas aumenta as chances de uma intervenção eficaz, contribuindo para uma rede de proteção mais sólida para os animais.

5. Como Plataformas como a Cauda.pt Apoiam o Bem-Estar Animal

Embora as leis em Portugal prevejam multas e penas para casos de crueldade contra animais, a verdadeira mudança começa na prevenção. Práticas responsáveis de criação e adoção desempenham um papel essencial neste esforço, e é aqui que plataformas especializadas, como a Cauda.pt, se destacam. Ao ligar famílias a criadores certificados num ambiente controlado, estas plataformas reforçam as medidas legais já existentes e promovem um compromisso ético com o bem-estar animal.

O Problema das Plataformas Generalistas

Plataformas generalistas, como OLX e Facebook, apresentam desafios significativos quando se trata de garantir a proteção dos animais. A falta de controlo rigoroso permite que anúncios suspeitos circulem livremente, muitas vezes facilitando a atuação de criadores informais que não seguem padrões adequados de saúde e bem-estar. Isso pode resultar na aquisição de animais com problemas de saúde ou criados em condições precárias, situações que podem ser classificadas como maus-tratos. Como consequência, os envolvidos podem enfrentar as multas e sanções mencionadas anteriormente.

Como a Cauda.pt Promove Práticas Responsáveis

A Cauda.pt destaca-se ao priorizar criadores certificados e ao adotar práticas que promovem transparência e responsabilidade. Aqui estão algumas das suas principais iniciativas:

• Verificação Detalhada e Transparência: Todos os criadores registados passam por processos rigorosos para garantir o cumprimento das normas legais. Além disso, a plataforma fornece informações completas sobre a saúde, historial e certificação veterinária dos animais, algo que raramente se encontra em plataformas generalistas.
• Promoção de Ambientes Saudáveis: A criação em ambientes seguros e carinhosos é uma prioridade. A socialização dos animais desde cedo é incentivada, ajudando a garantir que cresçam saudáveis e bem adaptados.

Com estas medidas, a Cauda.pt não apenas complementa as leis existentes, mas também estabelece um padrão elevado de ética e cuidado no setor.

Reduzindo os Casos de Maus-Tratos

Ao trabalhar exclusivamente com criadores que seguem boas práticas, a Cauda.pt reduz consideravelmente os riscos de maus-tratos. Famílias que escolhem adotar através desta plataforma têm maior probabilidade de receber animais saudáveis e bem socializados, diminuindo o risco de abandono ou negligência.

Além disso, a plataforma fornece informações detalhadas sobre as diferentes raças, ajudando as famílias a escolher animais que se adequem ao seu estilo de vida. Esta abordagem educativa é crucial para evitar casos de abandono, que podem levar a coimas de até 3.740 € ou até um ano de prisão.

Plataformas especializadas como a Cauda.pt tornam-se, assim, uma ferramenta essencial na proteção dos animais, funcionando como um complemento ao trabalho das autoridades e criando um ambiente mais seguro para os animais de companhia em Portugal.

Tabela Comparativa

Segue-se um resumo das principais infrações relacionadas com maus-tratos e negligência animal em Portugal, bem como as respetivas penalizações, complementando os aspetos já abordados.

As penalizações variam consoante a gravidade da infração e a avaliação do tribunal, podendo incluir tanto multas como penas de prisão.

Fatores Agravantes

Circunstâncias como reincidência ou a extrema gravidade dos atos cometidos podem levar a penalizações mais severas. Para informações mais detalhadas, é recomendada a consulta direta das leis e regulamentos aplicáveis.

Esta tabela oferece uma visão clara das sanções previstas, sublinhando o compromisso de Portugal em assegurar o bem-estar e a proteção dos animais.

Conclusão

A legislação em Portugal relativa à proteção animal oferece uma base sólida para combater os maus-tratos e o abandono de animais de companhia, promovendo o bem-estar destes através de penalizações legais rigorosas.

Para que estas leis sejam verdadeiramente eficazes, a denúncia de situações de maus-tratos desempenha um papel indispensável. É através da participação ativa dos cidadãos que se consegue aplicar e reforçar estas medidas.

Plataformas como a Cauda.pt são fundamentais neste processo, ao estabelecerem uma ligação entre famílias e criadores certificados que cumprem elevados padrões de cuidado e respeito pelos animais. Estas iniciativas garantem que os cães são criados em ambientes adequados, recebendo os cuidados necessários para o seu bem-estar.

Além disso, a adoção responsável através de plataformas certificadas não só assegura a saúde dos animais, como também promove práticas éticas. Estas escolhas ajudam a combater a negligência e os maus-tratos, enquanto fomentam um mercado mais transparente e responsável.

O futuro da proteção animal em Portugal depende de um equilíbrio entre uma legislação eficaz, cidadãos atentos e plataformas que priorizem o bem-estar animal. Cada escolha consciente na adoção de um animal de companhia é um passo importante para uma sociedade mais empática e responsável.

FAQs

Como posso denunciar casos de maus-tratos ou abandono de animais em Portugal?

Se presenciar maus-tratos ou abandono de animais em Portugal, pode comunicar a situação às autoridades competentes, como a PSP ou a GNR. Também pode recorrer a organizações especializadas, como o Núcleo de Intervenção e Resgate Animal (IRA), ou utilizar a Linha SOS Ambiente e Território, que permite fazer denúncias de forma anónima.

Além disso, muitos municípios oferecem serviços específicos para tratar de casos de maus-tratos a animais. Para saber mais, consulte o Diretório de Serviços da câmara municipal da sua área. Sempre que possível, forneça informações detalhadas, como o local, a data e quaisquer evidências disponíveis, para ajudar na investigação.

Como a Cauda.pt promove adoções responsáveis em comparação com plataformas como OLX ou Facebook?

A Cauda.pt destaca-se por adotar práticas responsáveis no processo de adoção de animais, colaborando exclusivamente com criadores certificados. Esta abordagem assegura que os cães sejam criados em ambientes saudáveis, com atenção especial ao seu bem-estar, saúde e socialização. Além disso, a plataforma disponibiliza informações detalhadas sobre o estado de saúde, vacinação e histórico dos animais, promovendo um processo de adoção baseado na transparência e confiança.

Em contrapartida, plataformas generalistas como OLX ou Facebook não costumam contar com sistemas de verificação tão rigorosos. Isso pode abrir espaço para práticas menos responsáveis e aumentar o risco de adoção de animais provenientes de condições inadequadas. Optar por uma plataforma especializada como a Cauda.pt é uma forma eficaz de garantir um processo de adoção seguro e ético, beneficiando tanto os animais como as famílias que os acolhem.

Quais são as penalizações legais para maus-tratos ou abandono de animais em Portugal?

Em Portugal, os maus-tratos graves a animais são considerados crime e podem levar a uma pena de prisão até 1 ano ou ao pagamento de uma multa, de acordo com a legislação em vigor. No caso de o animal ser morto sem uma justificação válida, a pena pode ser agravada, resultando em prisão entre 6 meses e 2 anos ou numa multa correspondente a 60 a 240 dias.

O abandono de animais também é punido por lei e pode resultar em multas elevadas. Se o abandono for realizado com recurso a um veículo, a sanção pode incluir a suspensão do direito de conduzir por um período de até 12 meses. Estas disposições legais têm como objetivo reforçar a proteção e garantir o bem-estar dos animais no país.